Obrigações legais que entram em vigor a 1 de Janeiro de 2023

• Comunicação das séries de documentos à AT e ATCUD

  Passa a ser obrigatório incluir o ATCUD em todos os documentos fiscalmente relevantes e comunicar à Autoridade Tributária as séries de faturação que vai usar em 2023.

  O que é o ATCUD e como é composto?

  O ATCUD é o código único de validação e permite identificar, de forma única, cada um dos documentos de faturação. Resulta da junção do código de validação da série de faturação (atribuído pela AT), com o número sequencial do documento.

  Deve comunicar à AT as séries de faturação que vai usar no próximo ano para receber o código de validação, que compõe o ATCUD. A comunicação pode ser efetuada manualmente, através do Portal das Finanças ou automaticamente, através do seu programa de faturação e da utilização de webservice.

  Obrigações:
  • Todos os documentos fiscais devem incluir o ATCUD (código de validação da série atribuído pela AT + número sequencial do documento);
  • O ATCUD deve estar localizado imediatamente acima do código QR;
  • A sua legibilidade no documento deve estar garantida;
  • O ATCUD deve constar em todas as páginas, caso tenha mais do que uma.
  
  
• Comunicação de inventário com a respetiva valorização de stocks

  O ficheiro anual de comunicação de inventário, para submissão à AT, além das quantidades, passa a incluir os valores dos artigos.
  Inventário valorizado adiado até final de 2023. Esta alteração surge do Despacho 8/2022. XXIII, publicado a 13/12/2022, pelo novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

• Faturação eletrónica

  Garanta a legalidade das Faturas e outros documentos de faturação com a inclusão de uma assinatura digital qualificada. Todas as faturas em XML e PDF, enviadas por via eletrónica, têm de passar a ser assinadas com um novo tipo de certificado para serem consideradas legais. Através de um certificado digital qualificado, que só pode ser emitido por uma entidade credenciada para o efeito.
  Assinatura Digital Qualificada adiada até final de 2023. Esta alteração surge do Despacho 8/2022.XXIII, publicado a 13/12/2022, pelo novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

• Novos motivos de isenção de IVA

  Os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela Autoridade Tributária.

• Comunicação dos elementos de documentos

  Até ao final do ano, a Autoridade Tributária irá disponibilizar novos serviços para comunicação de elementos de vários tipos de documentos, incluindo documentos de faturação. Os programas de faturação da T&T vão estar preparados para o fazer, de forma automática.

Para informações ou esclarecimentos, não deixe de nos contactar:

• Suporte direto (funcionalidade existente no programa no menu Ajuda/Acerca de)
• Suporte via telefone (214702020)

2022-11-03