Faturação Eletrónica



A nova forma de contratação pública torna obrigatória a emissão de faturas eletrónicas para empresas que trabalham com organismos públicos. Trata-se de uma transformação digital em termos funcionais e processuais, tornando todo o processo de faturação mais eficiente, transparente e fiável. Em Portugal, o EDI já é utilizado por alguns agentes económicos, maioritariamente empresas ligadas ao grande consumo e ao retalho, que através de codificações específicas asseguram os seus processos de faturação com outras empresas.

O EDI (Eletronic Data Interchange) tem como finalidade constituir-se como um standard de troca de dados entre entidades envolvidas no processo de faturação, que permitam a formatação de dados a partir da própria emissão de documentos tornando-os transmissíveis e decodificáveis por parte dos recetores, com a menor intervenção humana possível.

PRAZOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO EDI

O Decreto-Lei nº 123/2018 de 28 de Dezembro 2018, veio definir na legislação nacional os prazos limite para implementação do EDI. Dependendo do tipo de organismo público, os prazos podem ser diferentes:

Administração Pública

18 Abril 2019 18 Abril 2020

Sector Privado

17 Abril 2020 31 Dezembro 2020

As empresas e entidades, que utilizem mecanismos de faturação diferentes dos previstos no Código dos Contratos Públicos, até ao fim dos prazos mencionados, não podem ser excluídos ou de qualquer forma discriminados pela Administração Pública.

A T&T Software ainda não tem disponível esta funcionalidade mas estamos a trabalhar e a acompanhar todas as comunicações e legislação relativas às novas exigências. Assim que a funcionalidade estiver disponível, será lançada uma nova atualização para que possa cumprir com os novos requisitos legais e comunicar os seus documentos de faturação em formato eletrónico para a Administração Pública.

2019-04-11